DOC. 143.2294.2029.5700

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Participação nos lucros e resultados. Comissões. Integração ao salário. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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