DOC. 143.2294.2029.8400

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa.

«O autor limita-se a demonstrar a sua irresignação com relação à decisão regional sem contudo apontar violação apta a dar seguimento ao recurso de revista. Os arestos colacionados à fl. 4, oriundos do TRT da 10ª Região e TRT da 1ª Região não abordam as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se inespecíficos, razão pela qual, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, diante do óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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