DOC. 143.2294.2032.0400

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. 2. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Danos morais decorrentes do assédio moral. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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