TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Decisão denegatória. Manutenção.
«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato dos trabalhadores vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria - adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, os quais decorrem de uma origem comum. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito