DOC. 143.2294.2034.2400

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.

«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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