TST. Agravo de instrumento. Execução. Cálculos de liquidação. Erro material. Discussão revestida de contornos infraconstitucionais.
«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ante a constatação de erro material, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»
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