DOC. 143.2294.2038.1500

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente.

«O Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando a ausência dos poderes de mando e gestão inerentes ao cargo de confiança, bem como a existência de controle de jornada da reclamante. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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