DOC. 143.2294.2041.2800

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Violação constitucional não demonstrada.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Como corretamente consignado no despacho ora agravado, o Recurso de Revista realmente não reúne condições para ser admitido, devendo prevalecer os termos do despacho denegatório emitido pelo Regional, porquanto não demonstrada a alegada violação do CF/88, art. 114. Corretos, portanto, os termos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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