DOC. 143.2294.2041.4600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Policial militar.

«O Tribunal Regional concluiu não estar configurado o serviço subordinado. Assim, não preenchidos os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego, não se vislumbram as alegadas ofensa aos CLT, art. 3º e CLT, art. 9º nem contrariedade à Súmula 386 desta Corte. Incidência da Súmula 126/TST.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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