DOC. 143.2294.2042.1200

TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte trabalhista adota o entendimento de que é possível a alteração das condições contratuais por meio de negociação coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. Entretanto, entende não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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