DOC. 143.2294.2042.3500

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Repouso remunerado suprimido. Compensação.

«Os arts. 7º, XIII, da CF e 59 da CLT e a Súmula 85/TST tratam da típica compensação de jornada diária e do limite de horas extras diárias a serem trabalhadas pelo empregado, não versando sobre o banco de horas, razão pela qual não se aplicam ao caso vertente, sendo inviável a análise das supostas violações e contrariedade. Ademais, ressalte-se que a decisão regional está pautada no quadro fático, o qual indica que a reclamada não observou a escala 14X21, prevista em instrumento normativo. Assim, a reforma por esta Corte encontra óbice na Súmula 126/TST.

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