TST. Agravo do CPC/1973, art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, do mesmo código. Insubsistência das razões recursais.
«Tendo por norte a questão alusiva à existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer à lume a decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF de 2007.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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