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DOC. 143.2294.2045.2200

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão

«1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, com a devida apreciação das alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso. É o que se depreende dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.

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