DOC. 143.2294.2045.9300

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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