DOC. 143.2294.2048.3700

TST. Agravo de instrumento. Doença ocupacional. Tendinite do supraespinhoso. Nexo de concausalidade. Estabilidade provisória. Horas extraordinárias. Banco de horas. Instituição por acordo individual. Invalidade. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com as Súmulas 85, V, 378, II e 437, III, do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 296 desta c. Corte e do CLT, art. 896, §4º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).