DOC. 143.2294.2049.8200

TST. Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Fundamentação inadequada nos termos do CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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