DOC. 143.2294.2050.0400

TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Instalações sanitárias inadequadas. Configuração

«O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento do dano moral e ampliou o valor da indenização, por entender que as condições sanitárias feriam a honra e a intimidade do Reclamante em decorrência do descumprimento das orientações da NR-31 do MTE pela Reclamada. Assinalou estarem comprovados os elementos necessários à configuração do dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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