TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.
«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito