TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Enquadramento sindical. Coisa julgada.
«O sindicato autor não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entregou a prestação jurisdicional na forma prescrita no art. 93, IX, da CF, concluindo pela existência de coisa julgada quanto ao enquadramento sindical da categoria (representação) por ente sindical diverso, questão sequer impugnada pelo ora agravante. Nesse contexto, revela-se correta a denegação do recurso, ante o óbice da Súmula 126/TST, em ordem a inviabilizar o reconhecimento da violação do art. 8º, II e III, da CF, na forma da alínea «c» do CLT, art. 896.
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