TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público tomador de serviços. Dono da obra. Situação não verificada. Culpa in vigilando. Limitação da condenação. Confissão ficta. Multa do CLT, art. 467. FGTS. Ônus da prova. Indenização substitutiva de seguro desemprego. Desprovimento.
«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, da ausência de violação dos dispositivos invocados, por incidência da Súmula 297 do c. TST e porque não demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a» e das Súmulas 296 e 337, I, «a» do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»
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