DOC. 143.2294.2054.4500

TST. Recurso de revista da União. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Não há falar em incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do Eg. TST.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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