TST. Recurso de revista da reclamante. Tíquete-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva.
«Ainda que o princípio constitucional da isonomia assegure que todos serão tratados sem nenhuma distinção, ele não veda que os sindicatos transacionem, pacificando conflitos coletivos em busca de vantagens recíprocas, no sentido de estabelecerem normas que disciplinarão benefícios, deveres e direitos de empregados e empregadores. Assim, se previsto em norma coletiva que o pagamento do tíquete-alimentação poderá ser feito de forma diferenciada, em função das particularidades contratuais contraídas com os tomadores de serviços, levando-se em consideração o valor previsto em contrato entre o tomador e a prestadora, não há como se ignorar tal norma. Recurso de Revista não conhecido.»
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