DOC. 143.2294.2055.0300

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado

«1. Consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).