DOC. 143.2294.2061.8600

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa.

«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que a executada não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, incide à espécie a Súmula 184/TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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