DOC. 143.2502.8000.0600

STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Expressa indicação do vício na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório. Seguro obrigatório. Dedução da indenização judicialmente fixada. Cabimento, mesmo ausente prova de recebimento do seguro pela vítima. Cobertura para danos morais. Existência, desde que derivados de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. Dispositivos legais analisados. Lei 6.194/1974, art. 3º.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/11/2013.

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