STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração, no agravo em recurso especial. Intempestividade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557».
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