DOC. 143.2502.8002.3700

STJ. Astreintes. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Cumprimento provisório de multa cominatória. Posterior revogação. Extinção. Carência de ação. Precedentes do STJ.

«1. «É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes.» (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013).

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