DOC. 143.2502.8002.4600

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de terceiro. Insurgência contra negativa de produção de prova. Falta de prequestionamento. Dissídios jurisprudenciais com base em acórdãos paradigmas e Súmulas. Falta de cotejo analítico, incidência da Súmula 13/STJ e não cabimento de divergência jurisprudencial com base em Súmulas.

«1. A matéria referente à insurgência contra a negativa de produção de provas não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

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