STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal e processo penal. Tráfico. 1) desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório. 2) causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Direito subjetivo do apenado, quando cumpridos os requisitos legais. Evidenciado constrangimento ilegal. 3) regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
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