DOC. 143.2526.0359.3866

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Insurgência Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Demonstrativo de pagamento que aponta valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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