TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO CP, art. 226, II, TENDO EM VISTA O ACUSADO TINHA A GUARDA DA VÍTIMA NA ÉPOCA DOS FATOS. TAMBÉM COMPROVADA A CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP) EM FACE DOS DIVERSOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, AO LONGO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. A REPRIMENDA CORPORAL FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, INVIÁVEL O CÔMPUTO EM DOBRO DE CUMPRIMENTO DA PENA E OS DIAS DE PRISÃO PROVISÓRIA, CONSIDERANDO-SE A SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE NOS PRESÍDIOS DO RIO DE JANEIRO, EIS QUE ALÉM DE O APELANTE TER RESPONDIDO A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE E, NESTA CONDIÇÃO PERMANECE, A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22/11/2018 RECONHECEU INADEQUADO APENAS O INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS REEDUCANDOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, BEM COMO DETERMINOU A CONTAGEM, EM DOBRO, DE CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ CUMPRIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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