DOC. 143.2604.6217.4146

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. CABIMENTO.

Insignificância da conduta não atendida diante da acentuada periculosidade social da ação e ausência de requisitos subjetivos do apelante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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