DOC. 143.2924.6457.4541

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Plano de saúde. Relação de consumo. Súmula 608/STJ. Demora na disponibilização de medicamento (Adalimumabe) para controle de doença autoimune. Obrigação de fazer (custeio do tratamento) imposta de forma acertada. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Sentença de parcial procedência da ação mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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