TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Ação de consignação em pagamento - Decisão agravada que determinou a remessa do feito à livre distribuição, por não vislumbrar dependência, conexão ou continência - Insurgência do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão autoral de distribuição da presente demanda por prevenção decorrente de ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente pela instituição financeira - Não acolhimento - Inexistência da invocada hipótese de continência (CPC, art. 56) - Causas de pedir distintas, considerando que é diverso o período da mora - Inexistência, ademais, de possibilidade de prolação de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC) - Ação de busca e apreensão já extinta, e com trânsito em julgado, com decreto de improcedencia - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito