DOC. 143.3077.9247.0664

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEIXANDO DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1.

Recurso do Município exequente, requerendo a reforma da sentença, para incluir condenação do executado ao pagamento de verba honorária sucumbencial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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