DOC. 143.3331.1002.0300

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Ilegalidade inexistente. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Fundamento inatacado.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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