STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ação ajuizada após 30/06/2003. Súmula 85/STJ. Incidência. Descabimento do exame de contrariedade a Decreto ou Portaria, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência da Corte, «conforme recente julgado repetitivo do STJ a matéria ficou sedimentada no sentido de que, nas ações que tenham (rectius) por objeto a concessão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e propostas antes do transcurso de cinco anos da Medida Provisória 1.704/98, ou seja, até 30/06/2003, aplica-se a renuncia à prescrição. Contudo, em sendo proposta após tal prazo, deve incidir o teor constante do enunciado Sumula 85/STJ, por se tratar de prestação de trato sucessivo» (STJ, REsp 1.210.819/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2011).
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