DOC. 143.3333.7000.2500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de interesse de agir. Alegação não levantada nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 23, II e 198 da CF/88. Matéria constitucional. Competência do STF. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de falta de interesse de agir não influi no julgamento da causa, na medida em que não foi levantada nas razões do Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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