STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Indenização por danos morais coletivos em decorrência de fraudes em licitações para a aquisição de medicamentos pelo estado da paraíba mediante a utilização de recursos do sistema único de saúde. Sus.
«1. À luz dos artigos 127 e 129, III, da CF/88, o Ministério Público Federal - MPF tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, objetivando indenização por danos morais coletivos em decorrência de emissões de declarações falsas de exclusividade de distribuição de medicamentos, usadas para burlar procedimentos licitatórios de compra de medicamentos pelo Estado da Paraíba, mediante a utilização de recursos federais.
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