DOC. 143.3335.2000.0200

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação das benfeitorias. Prova pericial. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de perícia contábil é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. Precedente STJ.

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