DOC. 143.3335.2002.1100

STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Técnicos do tesouro nacional. Rav. Limite máximo. Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a violação de dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.

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