STJ. Ação rescisória. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Pensão especial de ex-combatente. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.315/1967, art. 1º. Descabimento. Súmula 343/STF. Inovação recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 485, V.
«I. Trata-se, no caso, de Ação Rescisória ajuizada tendo como fundamento a violação a literal disposição do Lei 5.315/1967, art. 1º, que define a condição de ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial (CPC, art. 485, V).
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