DOC. 143.3495.2001.0200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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