DOC. 143.3715.1000.3200

STF. Embargos de declaração. Ausência de procuração do advogado que susbtabeleceu à subscritora deste recurso. Recurso inexistente.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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