STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Competência em razão do valor da causa. Tribunal de alçada do estado do Paraná. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ação entre sindicatos. Competência da justiça comum. Sentença de mérito proferida em data anterior à publicação da emenda constitucional 45/04. Precedentes do tribunal pleno.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as modificações da competência em razão da matéria levada a efeito pela Emenda Constitucional 45/2004 aplicam-se às demandas em curso em que não tenha sido proferida sentença de mérito até a publicação da Emenda (CC 7456, rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 20-06-2008; CC 7.204, rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 09-12-2005).
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