STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. A decisão vergastada negou provimento ao recurso, porquanto aplicável à espécie a Súmula 513 do Pretório Excelso, segundo a qual: «A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.»
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