DOC. 143.3961.2000.7300

STJ. Assistência judiciária. Processual civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária não apreciado. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não provido. Lei 1.060/1950.

«1. Cabe ao recorrente, até a apreciação do pedido de assistência judiciária, recolher as custas processuais devidas, sob pena de deserção. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).