DOC. 143.3961.2001.3200

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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