DOC. 143.3961.2001.5000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes.

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