DOC. 143.3961.2001.7000

STJ. Recurso especial. Penal. Embargos de declaração. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contradição inexistente. Julgamento integralmente favorável ao recorrente. Anulação. Ausência de interesse. Homicídio. Anulação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exclusão. Descabimento. Submissão do réu a novo julgamento.

«1. As pretensas máculas no acórdão recorrido teriam surgido no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. No entanto, não houve a oposição de novos embargos declaratórios para que a Corte de origem se manifestasse acerca da questão federal deduzida, motivo pelo qual o tema carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

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